Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu pelo reconhecimento aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes,…

Muitas vezes um programa (software) ou uma planilha ajudam a organizar a vida financeira do responsável pelas finanças da serventia. Tais ferramentas devem conter relatórios objetivos e gráficos que resumam os dados mais importantes.  Se, contudo,  não forem corretamente preenchidos com informações fidedignas, havendo premissas…

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de criança pela mulher do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica mora no Brasil….

  Reconhecido como um dos grandes nomes do meio jurídico brasileiro, o advogado e professor Zeno Augusto Bastos Veloso, acaba de lançar seu mais novo livro. Intitulada Direito Civil, a obra traz um compilado de escritos do jurista relacionados ao Direito de Família.   “Este…

A geração do arquivo para envio ao Infodip será feita no sistema Cartosoft através do menu “Óbito” na opção “Relatórios – TRE Tribunal Regional Eleitoral”

O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil, art. 186).   O assunto…

Projeto que facilita o processo de adoção foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o texto torna legal a adoção direta, também conhecida por adoção intuitu personae, quando os pais biológicos…

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017).   O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora…

Nesta segunda-feira, dia 12, foi publicado, em Goiás, provimento determinando que as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome social da parte e não mais pelo nome registral. A novidade atende…

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.979/17, do deputado Flávio Serafini (PSol). A medida permite que crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva passem a usar o nome afetivo em cadastros de instituições escolares,…