Fonte: MP-GOO Ministério Público de Goiás encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja arguida a inconstitucionalidade do Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, apontando que ele foi expedido em flagrante extrapolação às atribuições do órgão e com afronta a…

Tramitam na Câmara dos Deputados 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização.   As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinção de união estável, inventário e partilha, a fim de permitir que eles sejam resolvidos…

No Brasil, a constituição de uma família tradicionalmente se dava pelo casamento religioso entre um homem e uma mulher, no qual o sacerdote conferia legitimidade à união.   Com a laicização do Estado e a evolução da legislação, no século XIX, houve a regulamentação do…

Em reunião realizada no dia 16 de março, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.   RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 008/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…

A digitalização de vários processos, tradicionalmente carregados de burocracia e de deslocações, poupa horas a vários portugueses. E tempo é dinheiro. A Ordem dos Notários apresenta assim um projeto com total segurança jurídica e assente na assinatura digital para combater a filas nas repartições.  …

Objetivo é tornar o dia ainda mais especial mesmo para aqueles que não farão uma festa. Noivas usam até véu e grinalda para registrar a união civil.   Música ao vivo, bolo e até champanhe… Noivos podem ter tudo isso no dia do casamento, mesmo…

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de criança pela mulher do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica mora no Brasil….

Indicados pelo Recivil assumiram as funções na sexta-feira (16/03)

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de criança pela mulher do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica mora no Brasil….