A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (21/3/18) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.637/16, do deputado Dilzon Melo (PTB), que trata das taxas cobradas pelos cartórios no Estado.   O parecer, do…

Travestis, transexuais e demais pessoas trans de Mato Grosso do Sul já podem solicitar junto aos cartórios a alteração de nome e gênero de registro civil, processo que foi desburocratizado após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Os cartórios do Estado se anteciparam à publicação…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os efeitos patrimoniais de uma união estável quando as partes pactuaram, em Ofício de Notas, pelo regime da separação de bens e não se casaram, vindo a se separar anos depois.   No caso, o ex-companheiro defendia que…

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por aclamação, o ministro Humberto Martins para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Martins, que é vice-presidente do tribunal, sucederá o atual corregedor, ministro João Otávio de Noronha, em…

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do fim do relacionamento. De acordo com o julgado, a mulher continuou usando o sobrenome…

Na tarde desta quarta feira (21), foi aprovada, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a Sugestão 61/2017 para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A partir de agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de…

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Maria Conceição Queiroz, a Maria Paraguaia. Ela está presa desde outubro de 2017 e é acusada de intermediar a adoção ilegal de um menino paraguaio encontrado na rua em Cascavel, no oeste do Paraná.   O caso…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a ordem no Mandado de Segurança (MS) 33527 e restabeleceu atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteraram a contagem de títulos realizada pela banca em concurso público de provas e…

O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos pais.  …

Os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro alcançaram a marca de 200 mil segundas vias de RGs emitidas desde 2015. Este número foi alcançado em razão de parceria firmada, naquele ano, entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado…