A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar.   De acordo…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por constatar aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão proferido em relação à fixação da…

A Austrália legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo na última semana, mas a nova lei só entra em vigor no dia 9 de janeiro. Entretanto, um casal de mulheres conseguiu se casar oficialmente no último sábado, 16, marcando o primeiro casamento homossexual legal…

Cartório de Rio Preto anuncia que público pode usar a moeda virtual para quitar serviços prestados.    Clique aqui e veja a matéria.    Fonte: Jornal Diário da Região

Vinte e nove anos depois da previsão na Constituição Federal, será finalmente realizado o primeiro concurso para ingresso em cartórios de Alagoas, por decisão do conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2010, uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ…

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7920/17, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem….

Nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017, no horário das 9 h às 12 h, com expediente facultativo no horário das 12 h às 18 h.

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os…

O viúvo de uma servidora pública obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte da esposa. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) havia negado o pagamento sob a alegação de que é presumida a dependência da mulher…

O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB–MG) para a Comissão Mista de Desburocratização sugere regras mais flexíveis para cartórios, simplificando procedimentos como casamento, separação e partilha de bens. O documento também recomenda o aumento imediato de funcionários para a análise de patentes. Para o senador…