PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN.   Parecer (396/2017-E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, O interessado opõe embargos de declaração, afirmando ter…

A obra "Concessão de Gratuidades no Registro Civil", de autoria do desembargador Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foi lançada nesta terça-feira (05.12) na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis)….

B. A segunda letra do alfabeto é o nome do filho de 1 ano de Roberto, 38, e Luísa Martini, 35, sócios de um grupo de agências de publicidade.   O nome abreviado foi escolhido para que a criança tenha o mínimo de influência e…

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai mudar novamente e abandonar o formato em papel para virar um cartão de plástico com microchip, que reunirá informações do motorista.   Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que será publicada ainda nesta semana, promete que…

A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela…

Em pronunciamento nesta quarta-feira (6), a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) reforçou que o projeto apresentado por ela que permite a união entre pessoas do mesmo sexo regula tão somente a questão civil. Não obriga, de forma alguma, que igrejas celebrem esse tipo de união.  …

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (6/12/17), o Projeto de Lei (PL) 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critério para certificação de documentos eletrônicos. O projeto foi aprovado em 1º turno na forma do…

CAMBERRA — O Parlamento australiano aprovou nesta quinta-feira a lei do casamento gay, etapa fundamental para a legalização do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. A votação foi celebrada com aplausos e abraços. Agora resta o governador geral Peter Cosgrove, o representante na Austrália da…

As novidades tecnológicas do extrajudicial. Esse é o tema do I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial (cartórtios), promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça no dia 7 de dezembro, no Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).   O…

Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre como um efeito automático da sentença de interdição….