Prazo é de 10 dias para envio de sugestões e ideias, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04 e a nova Lei nº 13.484/17.

Recivil foi um dos parceiros do projeto, e trabalhou na emissão de pedidos de segundas vias de certidões de nascimento e casamento.

Receita terá acesso ao índice da CRC-MG para pesquisa de registros.

Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução nº 332017, que dispõe sobre a remessa mensal da prestação de contas, com receitas e despesas, pelos interinos/interventores de todas as Serventias Extrajudiciais em funcionamento no Estado do Maranhão.   O documento – assinado pelo…

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda,…

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu, nesta terça-feira (3), ativistas e representantes de 15 partidos políticos (DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PP, PPS, Podemos, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PTB, PV e Rede Sustentabilidade) e de organizações de defesa dos direitos de LGBTI (Lésbicas, Gays,…

Centrais realizam troca de certidões entre serventias de registro civil e são de acesso obrigatório para registrador civil

PORTARIA Nº 5.104/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Conceição das Alagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N° 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO Em 19 de setembro de 2017, os membros da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e…