A Justiça do Maranhão reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíza Maria Francisca Gualberto de Galiza, da 4ª Vara…

PORTARIA Nº 5.080/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Maria do Suaçuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…

PORTARIA Nº 5.079/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS – OBJETO ILÍCITO – CONTRATO NULO – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2014 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o período…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao subitem 13.28.1…

Certo de que é um homem desde que nasceu, Gabriel Botelho Saldanha da Gama retirou o útero e os seios e começou a fazer tratamento com hormônios masculinos em novembro de 2015, aos 53 anos de idade. Os resultados, no entanto, não foram percebidos apenas…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198,…

O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável.   Com esse entendimento, a Quarta Turma do…

O Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a…