Destaque   O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.   Informações do Inteiro Teor   A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito…

Destaque   A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.   Informações do Inteiro Teor   O cerne da questão cinge-se à subsistência ou não da separação judicial após o advento da Emenda à Constituição…

Por ano, os gestores de uma empresa perdem, em média, quatro semanas na tarefa de procurar informações devido a falhas ou incongruência na organização de dados e documentos. Diariamente, 7,5% do tempo de expediente de colaboradores é perdido nesta mesma tarefa. Os dados são da…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados…

SÃO PAULO – Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo após o Supremo Tribunal Federal (STF) igualar,…

O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes.

A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública.

Está suspensa a eficácia das normas que autorizam a conciliação pelos notários e registradores.

A presidente do Chile, Michelle Bachelet, apresentará nesta segunda-feira (28) um projeto de lei para casamento igualitário, que incluirá também a filiação e a adoção por homossexuais.     A organização que defende e promove os direitos da diversidade sexual no Chile, Movimento de Integração e…

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesta terça (22), de forma colegiada, o primeiro caso de herança depois que a união estável foi equiparada ao casamento para efeitos de sucessão. A corte definirá a aplicação prática da nova regra no caso de uma mulher…