Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento.   De acordo…

Entre as diversas formas de violência que enfrenta no dia a dia, o transexual se depara com a dificuldade para trocar de nome e de sexo nos documentos de identidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), prevê a…

Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor…

No ordenamento jurídico brasileiro, há várias formas de testamento. A modalidade denominada “vital” é um instrumento por meio do qual o testador expressa as suas escolhas, caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente – o que lhe…

A Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi militar da Marinha e morreu…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2016 AVISO  De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e diante do exposto no subitem…

A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas…

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a…

Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital. É o que determina…

João Pessoa (PB) – O procedimento de usucapião extrajudicial está para mudar no Brasil, tornando-se mais eficiente e prático para notários, registradores e principalmente para os usuários. Este foi o foco do painel “O novo Usucapião Extrajudicial”, que integrou o rol de palestras do XXII…