O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da…

Parlamento da Alemanha aprovou nesta sexta-feira (30) um projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A aprovação acontece menos de uma semana depois de a chanceler alemã, Angela Merkel, que votou contra, liberar os integrantes do seu partido para votar…

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, e o desembargador Sílvio Marques Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), abriram os trabalhos de hoje do 75º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do…

“O corregedor não pode ser mais aquele que aterroriza, que é visto como instrumento de punição, inacessível. Ele deve ser visto como um gestor e todo gestor deve ter um desempenho satisfatório em matéria de planejamento e gestão”. Esse foi o tom do discurso do…

  A suspeita de sequestrar um bebê no Distrito Federal, Cevilha Moreira dos Santos, de 44 anos, presa na cidade de Planaltina, em Goiás, levava uma certidão de nascimento falsa de uma menina nascida na quarta-feira (28). O delegado Cristiomário Medeiros disse que acredita que…

BERLIM – A chanceler alemã, Angela Merkel, mudou sua posição e deixou em aberto a possibilidade o casamento gay ser legalizado no país diante da forte pressão social e política e a poucos meses das eleições legislativas, marcadas para 24 de setembro.   Em uma…

Há 40 anos, no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática.   A votação de segundo…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.   Por meio da mediação…

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.   Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os candidatos que não compareceram e não enviaram mandatários na audiência ocorrida em 9/12/2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado…