A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação de dois réus acusados de testemunharem falso registro de nascimento e concedeu parcial provimento à mulher acusada de efetivar o registro no intuito de levar a criança para o exterior. As apelações são contra…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão.   O INSS sustentou nas razões…

Maio não é mais o mês das noivas. De acordo com pesquisa do IBGE, atualmente o mês mais escolhido para casamentos é dezembro. E essa não é única mudança que tem ocorrido nas últimas décadas no brasil quando o assunto é matrimônio.     Fonte:…

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial,…

Nos últimos quatro anos, desde que a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, obrigando os cartórios a realizarem casamento entre casais do mesmo sexo, ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram feitos no Brasil. Ao proibir que autoridades competentes se…

Todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas a partir deste mês de maio passarão a contar com um novo recurso: o QR-Code. A inclusão da tecnologia estava prevista nas mudanças anunciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As regras valem para todo o país….

PORTARIA Nº 4.858/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de São João del-Rei, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR – NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COISA JULGADA FORMAL – NOVA POSTULAÇÃO – POSSIBILIDADE – MUDANÇA DE NOME – DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO – PREVISÃO LEGAL – ART. 58 DA…

Quarta-feira (03/05/2017) foi um dia histórico no Congresso Nacional. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011, cujo propósito é permitir o reconhecimento legal da união estável homoafetiva, bem como sua…

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DO DE CUJUS – PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CONFIGURADA – SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 265, IV, a, CPC/73 – CORRESPONDÊNCIA ART….