O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento…

Duas entidades que lutam pelos direitos dos transexuais defenderam hoje (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de alteração do nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O plenário da Corte iniciou o julgamento de um recurso contra…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2017  De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o sorteio…

Desde o mês de setembro, as segundas vias de certidões com averbação e/ou anotação são compensadas os itens 8 e 9 da tabela de emolumentos nº 7.

Em reunião realizada no dia 18 de abril, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 011/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…

O Ministério Público (MP) investiga crime de falsidade ideológica por casais que declaram pobreza para se casar de graça no Cartório de Registro Civil, e depois oferecem festas de luxo a centenas de convidados. A legislação deve beneficiar os que não possuem condições financeiras de…

São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha…

A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias. A regra vale não só para cartões de débito ou…

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro…

  Fonte: Jornal Correio Braziliense