A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados formalmente pelos pais de criação.   O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já garante aos filhos adotados formalmente…

A conclusão do atual concurso público para cartórios no Espírito Santo, iniciado em 2013, depende do julgamento de questionamentos sobre o certame anterior, encerrado há quase seis anos. O caso está sob exame do Supremo Tribunal Federal (STF) que, inclusive, foi responsável pela suspensão da…

A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. A…

União estável é uma relação duradoura de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não. Mas em caso de separação, quais são os direitos? São os mesmos do casamento? Veja na reportagem abaixo.      Fonte: TV…

Registradora Civil assumirá serventia no estado de São Paulo

O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens. O contrato antenupcial, também denominado pré-nupcial, existe há séculos. Pesquisadores do Departamento de Arqueologia da Universidade…

O CNB/MG disponibiliza vídeo com o passo a passo para o apostilamento de documentos, através de aula prática ministrada por Walquíria Rabelo, presidente do Colégio Notarial do Brasil/Seção Minas Gerais e tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte.   Clique aqui e assista…

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural da segurada falecida…

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração…

Em julgamento paradigmático, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o STJ analisa a pretensão de transexual para alterar o registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização.   A pessoa, nascida homem, atualmente vive em Paris, em união estável com francês, trabalhando em…