A partir de agora, o cidadão terá que informar a raça ou cor em todos os documentos públicos de Pernambuco em que for necessário constarem seus dados. O decreto foi assinado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, durante cerimônia no Palácio do Campos das Princesas,…

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro…

PORTARIA Nº 4.609/CGJ/2016 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…

PORTARIA Nº 4.590/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Alpinópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…

PORTARIA Nº 4.589/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Cássia, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUTOR EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS – TERMO NÃO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESTABILIDADE DO ACORDO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DEVIDA – A cessão de direitos hereditários somente possui validade…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto no subitem…

Na manhã de hoje, 21 de novembro, foram abertos oficialmente os trabalhos da 11ª Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, também foi inaugurado, no local onde ocorreu a solenidade, o Fórum de Mediação, Conciliação e…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.   O caso…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo…