Todas as Centrais de Informação do Registro Civil estão interligadas por meio da CRC Nacional, que estará disponível aos registradores civis de todo o País através do portal: www.crcnacional.org.br.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.   O autor da ação…

Todos querem saber quem fica com que no caso de separação ou morte em família. E muita gente confunde meação com herança. Em ambos os casos estamos falando de divisão de bens, de partilha. Mas são coisas bem diferentes. Se ninguém morreu não há de…

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FALECIMENTO DO COMPRADOR – ARROLAMENTO DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA ‘G’, CPC/73 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA – O juízo do inventário…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TESTAMENTO PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESA DO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO STJ – QUITAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO À CEF – PROCURAÇÃO COM…

PORTARIA Nº 4.561/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…

APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRANSEXUALIDADE – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que…

O abandono de crianças é um problema muito sério e frequente nos noticiários do Brasil. Nesta semana, uma capitã da Polícia Militar do Rio de Janeiro chamou a atenção ao publicar uma foto, nas redes sociais, em que amamentava um recém-nascido, que havia sido deixado…

São Paulo e Rio Grande do Sul iniciam nesta segunda-feira (24.10) a integração de suas Centrais de Informação do Registro Civil (CRC) que possibilitará aos cartórios destes Estados e de outros 10 vinculados à Central paulista a busca, localização e solicitação de certidões interestaduais de…

Em entrevista ao Jornal da Câmara SP, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, falou sobre a possível mudança nas regras de adoção de crianças e adolescentes. As novas regras do governo federal devem colocar um prazo para…