Com o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento, a Defensoria Pública de Minas Gerais realiza até o dia 30 de setembro o cadastramento para o “Mutirão Direito…

Nesta segunda- feira (5), o Falando Francamente trouxe como tema a extrajudicialização de procedimentos que reduz em até 10 anos prazos de processos comodivórcios e inventários.  Sobre o assunto, o programa convidou a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br), Patrícia Ferraz….

As súmulas 299, 303, 395 e 456, além da Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-II), foram alteradas pela corte para que as regras sejam adequadas ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). As mudanças…

O Recompe-MG informa aos notários e registradores mineiros que, mesmo com a greve dos bancos, o depósito do valor devido pode ser feito via DOC, TED ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG. Caso seja feito via DOC ou TED, tem que ser inserido…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família. Inicialmente, a adoção havia sido requerida pelo casal, mas a esposa desistiu após…

Pergunta do leitor: Tenho um meio-irmão, filho somente da minha mãe, que teria 25% dos bens dos meus pais. Há um tempo, meus pais deram um valor em dinheiro para este irmão, mas somente na condição de num futuro ele abrir mão dos 25% dele…

AVISO Nº 30/CGJ/2016 Avisa sobre a forma de cobrança dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, relativos às cédulas e às notas de crédito rural. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV…

A emissão de apostila é restrita aos tabeliães de notas e oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão dessa quarta-feira (31) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão….

Depois de três anos, enfim o I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí pode chegar ao fim. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo Tribunal de Justiça do…