A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena…

Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização de novo teste de DNA com tecnologia mais avançada em ossos. No exame, o magistrado permitiu o uso de métodos modernos, tais como o Single…

Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido. Assim entendeu a 10ª…

O painel Os impactos do novo Código de Processo Civil no foro extrajudicial: reflexos na normatização administrativa abriu, na manhã do dia 12/08, o segundo dia do 72º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que se realiza desde a quinta-feira…

A Convenção trará benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Pretensão do CNJ é que todas as serventias estejam treinadas até dezembro de 2016

Mês do cachorro louco. Mês do desgosto, do mau agouro. Às muitas famas negativas do oitavo mês do ano soma-se uma nova e inusitada: agosto é o mês campeão em divórcios no País, como mostram dados do Colégio Notarial do Brasil – obtidos com exclusividade…

Antes de fazerem a emissão de certidão negativa, os registradores civis de Minas Gerais deverão consultar a CRC-MG.

Foram emitidas 54 certidões, entre nascimentos e casamentos, e realizadas 3 retificações com a ajuda da promotoria de justiça.

O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial…