As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a A Apostila só pode ser recusada em dois casos: – Sua origem não…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o…

Pergunta da leitora: Sou filha única, adotada por um casal de italianos aqui no Brasil. Na minha adolescência, sofri de maus-tratos e resolvi me distanciar deles.   Há alguma maneira de eu ser deserdada ou vir a não ter direito a nada quando meus pais…

Em reunião ordinária de sua diretoria realizada no dia 19 de agosto em Florianópolis, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) aprovou duas importantes deliberações: o regimento interno do Código de Ética do notariado brasileiro e a proposta de participação notarial nas ações…

Em cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (24), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça. Noronha, que substitui a ministra Nancy Andrighi na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupará…

APELAÇÃO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL – DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR REGISTRO ANTECEDENTE – SITUAÇÃO DE FATO NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM – CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INCRA – PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO – PARTILHA DEFERIDA – DIREITO À MEAÇÃO – Não se configura o cerceamento de defesa se…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, e considerando que a…

Discute-se a sucessão da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dada a situação peculiar do empregador concursado que recebeu a delegação da atividade cartorial. Consante inteligência do art. 236 da CF os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público….

O evento foi coordenado pelo Desembargador Ricardo Henry Marques Dip e realizado pela Academia Paulista de Direito (APD).