Projeto de lei (PL 335/15) em análise na Câmara dos Deputados assegura o direito de casais homoafetivos que mantenham união estável de se inscreverem para participar de programas habitacionais do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida.   O texto, apresentado pelo ex-deputado Wadson…

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte. Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213/91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não…

Candidatos estão na fase final, de prova de avaliação de títulos. Pendências sobre aceitação de títulos tem atrasado o certame.

Nas duas vezes em que foi registrar seus filhos, o engenheiro agrônomo Julio Cezar Inácio ouviu o mesmo argumento: Kasóhn (pronuncia-se Kaxói) e Kãgfér (pronuncia-se Konfer) não eram nomes brasileiros. Criou-se um problema, pois Inácio não só é brasileiro, como é indígena da tribo kaingang….

Os trabalhos da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que será realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 22 e 23 de agosto de 2016, serão subsidiados por 231 propostas de…

Projetos de lei da União e dos Estados podem elevar o imposto sobre heranças e doações do atual teto de 8% para salgados 25%. Saiba como proteger seus herdeiros.

O papel da apostila será comercializado pela Casa da Moeda. Para adquirir o papel, os cartórios da capital devem enviar um e-mail para o CNJ e também para anoregbr@anoregbr.org.br.

O projeto completou um ano de execução no mês de junho e já expediu aproximadamente cinco mil certidões.

O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), entidade representativa dos 9 mil notários brasileiros, com o apoio de todas as suas seccionais estaduais realizará, entre os dias 7 e 10 de setembro de 2016, em parceria com a Seccional de Minas Gerais (CNB-MG),…

A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. “Esta estrutura estatal confere aos cidadãos meios de conhecer com facilidade os bancos de dados onde suas informações estejam…