O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, instituiu Comissão para apresentar sugestões que irão auxiliar a realização de concurso público para novos titulares de cartórios vagos no Estado. A medida consta na Portaria nº 27/2016, publicada no Diário da Justiça,…

Um dos cônjuges possui muitos bens e na dissolução da união houve indício de dilapidação do patrimônio com a finalidade de prejudicar ou lesar o outro cônjuge/companheiro. O que pode ser feito? O pai deve ao filho um ano de alimentos, já foi preso algumas…

Muitos casais optam por primeiro fazer um contrato de união estável e, se der certo ou outros fatores contribuírem, depois é que realmente casam. Para alguns, a passagem de um tipo de união para o outro é marcada por uma grande festa. Outros optam por…

Pergunta do leitor: Minha mãe foi casada com meu pai, e há 30 anos meu pai faleceu. O regime de comunhão de meus pais é o universal. Quando ele faleceu, eles não tinham nada, porém meu pai deixou uma pensão pra minha mãe.   Posteriormente,…

Encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei [1] que visa coibir o uso indevido do nome "cartório" por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal para a realização dos serviços públicos de notas e registro. Um projeto que merece ser apoiado…

Salvador vai sediar, entre os dias 19 e 22 de setembro, um dos mais importantes eventos do Direito: o Famílias em Cena, que vai reunir o V Congresso Internacional de Direito De Família; o V Congresso Nacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada e o…

Em reunião no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), foi discutida a retomada de ações para facilitar a emissão de certidões de assentos de nascimentos em maternidades, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e provimento da corte do estado.   Na ocasião, representantes…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – SAISINE – TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO CESSIONÁRIO DA POSSE – DESCABIMENTO – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é transmitida automaticamente aos sucessores…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta quarta-feira (27/7), no Rio de Janeiro, o primeiro de uma série de treinamentos e capacitações de cartórios extrajudiciais sobre a validação de documentos para uso no exterior. O objetivo do treinamento é capacitar os cartórios extrajudiciais na…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que opina contra a necessidade de cirurgia para mudança de sexo para alterar o registro civil de transexuais. Ele também se manifestou contra a identificação, no documento, da condição biológica da…