Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade deliberou sobre a ampliação da compensação do assento de casamento

A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, Coraci Pereira da Silva, reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens, em face do pedido de um deles.   O casal se conhecia há sete anos e vivia na…

Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe novos conceitos e INSS deve se adequar, diz especialista.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (22), com 57 votos favoráveis, a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2016-2018. Integrante do STJ desde 2002, o ministro foi membro da Segunda,…

A relação da Assembleia Legislativa com as instituições públicas e privadas afeta, de forma direta, a vida dos cidadãos sul-mato-grossenses. Com objetivo de promover uma interlocução contínua, o Parlamento Estadual e a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg) celebraram na manhã desta quinta-feira…

Brasília – A OAB Nacional publicou nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial da União, acórdão da decisão que autoriza o uso de nome social por advogadas e advogados travestis e transexuais no registro da Ordem e na carteira profissional. A mudança foi aprovada por unanimidade…

Orientação sobre teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação.   A Recomendação diz que os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio…

Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário.

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA   JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL – INCAPACIDADE CIVIL – ENFERMIDADE – NECESSIDADE DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO – USUCAPIÃO – CONDOMÍNIO – HERDEIROS – QUOTA-PARTE – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA – RENÚNCIA À QUOTA-PARTE – NECESSIDADE DE REGISTRO…