Em 18 de março entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015), introduzido com a Lei Federal 13.105/2015. Dentre as dúvidas práticas de grande relevância destaca-se a questão das tutelas provisórias, cujas regras foram objeto de sucessivas alterações no curso do processo legislativo…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu na manhã desta sexta-feira, dia 1º, a segunda edição do Casamento Comunitário, que reuniu 120 casais de policiais militares, convertendo uniões estáveis em casamentos. O evento, realizado no auditório da Escola da Magistratura…

Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, ao acompanhar…

No dia 22 de março, terça-feira, no Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaúna, Alexandro de Oliveira Reis ficou surpreso ao saber que já levaria, junto com a certidão de nascimento, o número de CPF do filho Alexandro Gabriel, nascido na segunda-feira, 21 de março,…

Resolução nº 010/2016 dispõe sobre a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no período compreendido entre os meses de abril de 2002 a setembro de 2002, e alusivos às primeiras vias de certidões ainda não compensadas.

Casal homoafetivo conseguiu o direito na Justiça, 4 meses após nascimento. “Importante, já que as 2 têm direito sobre ele”, diz uma das mães de Kauan.

A edição digital dos meses de março/abril de 2016 da Revista Recivil já está disponível

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.   A guarda foi concedida à…

Geneci Pereira do Santos, de 51 anos e suas quatro filhas menores conseguiram na justiça o direito de receber a pensão por morte rural do pai. O acordo foi homologado pelo juiz Altair Guerra da Costa, em Cavalcante, nesta terça-feira (29), durante a realização do…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 (2ª Retificação)   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e diante de decisão…