Na espécie, o de cujus, sem ser o pai biológico da recorrida, registrou-a como se filha sua fosse. A recorrente pretende obter a declaração de nulidade desse registro civil de nascimento, articulando em seu recurso as seguintes teses: seu ex-marido, em vida, manifestou de forma…

A 1ª Turma Cível negou nesta terça-feira o provimento da Apelação Cível nº 2007.001241-5 proposta visando anular registro cível de "adoção à brasileira". Este tipo de adoção acontece quando determinada pessoa registra alguém como seu filho, sabendo não ser seu pai biológico.   O apelado foi…

A tentativa de burlar o Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (Cuida) e obter a tutela de uma criança foi negada a uma moradora de Florianópolis pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ. A decisão confirmou sentença da Vara da Infância e da…

A 4ª turma do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais. A decisão determinou também a anulação do registro de nascimento para que os pais biológicos figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais…

Evento será realizado em Canela (RS) nos dias 15 e 16 de abril.

INTRODUÇÃO   No dia 15 de março de 2016 foi publicado o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando, enfim, o registro de crianças concebidas por reprodução assistida, dispensando a necessidade de prévia ordem judicial.   Assim, a partir de agora, em todo…

Criado pela lei 11.441/2007, o inventário extra judicial tem se tornado cada vez mais comum. Ele é possível, quando todos os herdeiros estão concordes em como ficará a partilha e não há menores ou incapazes em geral que precisem ser protegidos pelo Ministério Público. Essa…

Documento passará a ser emitido a partir da próxima terça-feira (5). Realização do serviço reduz o risco de fraudes, diz delegado da Receita.

Unifica-se em um mesmo regime geral, sob o nome de “tutela provisória”, a tutela antecipada e a tutela cautelar, que se submetiam a disciplinas formalmente distintas no Código de 1973.

O ciclo de debates também conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Maranhão.