Um homem de 41 anos de idade conseguiu na Justiça excluir de sua certidão de nascimento o nome de seu pai adotivo em favor do pai biológico. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada…

 A partir de 1º/03/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 87 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais…

A 6ª Câmara Civil do TJ, por entender que a paternidade se torna presumida quando o investigado se nega a recolher material para exame de DNA, atendeu recurso de um rapaz para finalmente identificar e declarar sua completa ascendência. O jovem, hoje com 20 anos,…

Na 1ª Vara Cível da comarca de Tijucas, em Santa Catarina, a juíza Joana Ribeiro, membro do IBDFAM, aplicou inovações do recém-vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência para proferir sentença em que nomeou uma mulher para exercer a curatela do marido, acometido por uma doença…

Entre os frequentadores de cartórios em Campo Grande, é consenso: os serviços prestados melhoraram desde que os estabelecimentos passaram a ser administrados por tabeliães concursados. A medida cumpre a Constituição Federal de 1988, que determina que todos os responsáveis por cartórios do país façam concurso…

O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos   A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4302/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que veta o reconhecimento da chamada “união poliafetiva”, formada por mais de dois conviventes. O parlamentar argumenta que muitos cartórios do País já vêm autorizando ilegalmente essa prática.   “Estão instituindo a…

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta terça-feira (23) sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Estão entre as propostas aprovadas a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado.  …

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu…

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens.   A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque…