Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8268/14) do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que estende as regras da guarda compartilhada aos pais e mães que não estejam vinculados por casamento civil ou divórcio. O projeto obedece às diretrizes do Estatuto…

Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declaração em apelação cível interposta pelos três…

Neste blog publiquei recentemente dois tópicos com relato histórico do papel das serventias de registro e notas na solução consensual de conflitos, seja por meio dos Juizados de Paz, seja pela formalização de escritura pública de transação. Pois bem. Em 2013 a Corregedoria Geral da…

  Diversas reformas constitucionais e infraconstitucionais buscam um Judiciário que possa atender aos anseios da sociedade de forma mais efetiva. É exatamente aí que se insere a desjudicialização e os serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais. A partir de agora, toda controvérsia passível de resolução consensual…

TJMG justificou encerramento de atividades em pequenos distritos por inexistência de receita e atividades.   O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (23/2/16), o Projeto de Lei (PL) 3.258/16, de autoria do Tribunal de Justiça…

Cartórios de todo o Brasil se preparam para oferecer um novo serviço a solução de conflitos. Funcionários começaram a ser treinados no último dia 22, em Brasília, para realizar as audiências de mediação e conciliação com base nas normas regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça….

Por ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme consta dos autos nº 2016/76866, publica-se para conhecimento de magistrados, servidores, notários, registradores e de quem mais possa interessar, o Ofício-Circular nº 14/2015/GAB SNJ/SNJ-MJ, de 26 de novembro de 2015, expedido pela Secretaria…

A impopularidade de Dilma Rousseff se manifesta em outro lugar além das ruas — nos cartórios. Em 2015, nenhuma menina nascida em São Paulo foi batizada com o nome da presidente, de acordo com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São…

Impulsionados pelos oficiais e tabeliães que chegaram aos postos por meio de concursos públicos e pelas associações de classe, cartórios investem na adoção de métodos e princípios da iniciativa privada.   “Estamos trabalhando como uma empresa, porque somos tratados como uma empresa”, afirma a titular…

Um dos mais disputados e diferenciados concursos públicos do Estado de São Paulo está com inscrições abertas até o próximo dia 29. Trata-se da disputa para obter o direito de se tornar titular de um cartório – uma exigência da Constituição federal de 1988. Em…