É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever…

A adesão do Brasil à Convenção da Haia da Apostila, ocorrida em dezembro de 2015, desencadeou providências nacionais e internacionais para que o Brasil se una aos outros 108 países que já são parte da Convenção. Uma vez em vigor, a partir de agosto deste…

Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular…

A quarta aula do módulo sobre o Livro E trata sobre as sentenças de alteração de estado civil, opção de nacionalidade, tutela e guarda.

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará determinou que os juízes corregedores permanentes realizem, anualmente, inspeções extrajudiciais nos cartórios do Estado. O objetivo é o aprimoramento do serviço notarial e registral.   De acordo com a medida, a inspeção ordinária anual acontecerá entre os meses…

Um homem terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a filha que teve fora do casamento, por sempre ter negado a existência dela, que hoje tem 36 anos. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara…

O país pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), que em breve será sancionado pela presidente Dilma Rousseff,…

Em setembro de 2015 foram aprovados os enunciados da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Das 80 propostas recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, foram aprovadas 15.   Para o advogado e professor Ricardo Calderón, diretor nacional…

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5336/13, do Senado, que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em…

Associação espera repetir a experiência dos procedimentos de inventário, partilha e divórcio consensual antes feitos só na Justiça. Tabeliães terão curso de capacitação para realizar mediação.