“Você tem que respeitar o direito de escolher livremente. Como um velho mandamento.”[1]   É isso que nos parece estar ocorrendo no seio do Poder Legislativo — com reflexos para a sociedade — e com especial destaque para a discussão do PL 6583/2013.   Tendo…

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – NOVAS NÚPCIAS – IMPOSSSIBILIDADE – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – DIREITO AO RESTABELICMENTO DA PENSÃO – Nos termos da Lei n° 3.807/60, com a redação vigente à época…