Em reunião realizada no dia 18 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 023/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…

Diversos Tribunais de Justiça (TJs) devem lançar, neste segundo semestre, o “Manual da Mediação 2015”, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial. O Tribunal de Justiça…

Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao oficial de registro, que anteriormente eram todos encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos para autorização, a partir de agora serão encaminhados à autoridade judicial…

Nos termos do artigo 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir…

PORTARIA Nº 3.904/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Unaí. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado…

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUERELA NULLITATIS – VIA ADEQUADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…

A União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) celebraram convênio que permitirá a integração entre as bases de dados da RFB e da Central de Informações do Registro Civil (CRC) e…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu não ser possível a alteração das regras de pontuação de títulos por pós-graduação de concurso público já iniciado por ofensa ao princípio da segurança jurídica. A questão foi analisada na tarde desta terça-feira (18) durante o…

Proteger dados pessoais e punir quem viola essas informações sem as devidas autorizações são as duas intenções do projeto de lei (PLS 330/2013) do senador Telmário Mota (PDT-RR). Ele pretende evitar que essas informações acabem sendo vendidas, ilegalmente, para as empresas interessadas. O projeto está…

Uma das preocupações do presidente da Anoreg-SP, Leonardo Munari, é o nome do projeto. “O registro civil existe um: o registro civil de nascimento”.