Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira…
Senador Telmário Mota quer debater proibição de comércio de dados pessoais
Os cidadãos brasileiros são vulneráveis quanto à proteção de seus dados pessoais e a legislação brasileira está atrasada em comparação ao restante do mundo. Por isso, informações pessoais acabam sendo vendidas, ilegalmente, para as empresas interessadas. Preocupado com a situação, o senador Telmário Mota (PDT-RR)…
Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial
Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O…
Artigo – Lei 13.146 acrescenta novo conceito para capacidade civil – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015. Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade, fazendo novas assim as noções de dignidade e indignidade, não imaginava o quanto isto modificaria o pensamento contemporâneo e…
Boas razões para fazer um testamento vital
A quem você delegaria o poder de decidir sobre seus últimos dias, caso estivesse internado num hospital, sem chance de cura e capacidade de raciocínio?
Registro tardio de paternidade: entenda como funciona
O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório…
Encontro discute garantia do registro de nascimento indígena
Será realizado entre os dias 10 e 14 deste mês de agosto, em Brasília, o Encontro Nacional sobre a Emissão do RANI – Registro Administrativo de Nascimento Indígena. O evento será promovido pelo Grupo de Trabalho do Registro Administrativo de Nascimento Indígena – GT do…
Justiça tem acatado mais adoções por casais homoafetivos, avalia associação
O Revista Brasil desta quarta-feira (5) conversou com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, ele falou sobre o registro de nascimento de crianças. Na avaliação do notário, muitos juízes estão acatando a situação da criança ter dois pais,…
TV Recivil: Retificação de nome
Um simples erro de digitação no momento da lavratura de um registro civil pode causar problemas para o cidadão que geralmente só são percebidos quando outro documento for emitido, como a carteira de identidade. Mas o processo pra correção desses erros é fácil e pouca…
O Provimento CNJ nº 45/2015 e as distinções entre o Diário Auxiliar e o Livro Caixa
No programa de hoje trataremos do Provimento CNJ nº 45, editado em 13.05.2015, para, dessa análise, extrairmos os pontos que distinguem os dois instrumentos: o Diário Auxiliar e o livro Caixa fiscal. Se persistir qualquer dúvida a respeito do assunto deste programa o Assinante pode…
ARQUIVOS
- agosto 2025
- julho 2025
- junho 2025
- maio 2025
- abril 2025
- março 2025
- fevereiro 2025
- janeiro 2025
- dezembro 2024
- novembro 2024
- outubro 2024
- setembro 2024
- agosto 2024
- julho 2024
- junho 2024
- maio 2024
- abril 2024
- março 2024
- fevereiro 2024
- janeiro 2024
- dezembro 2023
- novembro 2023
- outubro 2023
- setembro 2023
- agosto 2023
- julho 2023
- junho 2023
- maio 2023
- abril 2023
- março 2023
- fevereiro 2023
- janeiro 2023
- dezembro 2022
- novembro 2022
- outubro 2022
- setembro 2022
- agosto 2022
- julho 2022
- junho 2022
- maio 2022
- abril 2022
- março 2022
- fevereiro 2022
- janeiro 2022
- dezembro 2021
- novembro 2021
- outubro 2021
- setembro 2021
- agosto 2021
- julho 2021
- junho 2021
- maio 2021
- abril 2021
- março 2021
- fevereiro 2021
- janeiro 2021
- dezembro 2020
- novembro 2020
- outubro 2020
- setembro 2020
- agosto 2020
- julho 2020
- junho 2020
- maio 2020
- abril 2020
- março 2020
- fevereiro 2020
- janeiro 2020
- dezembro 2019
- novembro 2019
- outubro 2019
- setembro 2019
- agosto 2019
- julho 2019
- junho 2019
- maio 2019
- abril 2019
- março 2019
- fevereiro 2019
- janeiro 2019
- dezembro 2018
- novembro 2018
- outubro 2018
- setembro 2018
- agosto 2018
- julho 2018
- junho 2018
- maio 2018
- abril 2018
- março 2018
- fevereiro 2018
- janeiro 2018
- dezembro 2017
- novembro 2017
- outubro 2017
- setembro 2017
- agosto 2017
- julho 2017
- junho 2017
- maio 2017
- abril 2017
- março 2017
- fevereiro 2017
- janeiro 2017
- dezembro 2016
- novembro 2016
- outubro 2016
- setembro 2016
- agosto 2016
- julho 2016
- junho 2016
- maio 2016
- abril 2016
- março 2016
- fevereiro 2016
- janeiro 2016
- dezembro 2015
- novembro 2015
- outubro 2015
- setembro 2015
- agosto 2015
- julho 2015
- junho 2015
- maio 2015
- abril 2015
- março 2015
- fevereiro 2015
- janeiro 2015
- dezembro 2014
- novembro 2014
- outubro 2014
- setembro 2014
- agosto 2014
- julho 2014
- junho 2014
- maio 2014
- abril 2014
- março 2014
- fevereiro 2014
- janeiro 2014