Um juiz federal americano ordenou nesta quarta-feira (15) que o estado de Utah liste o nome de um casal de mulheres com mães na certidão de nascimento de seu filho, em uma decisão apontada como a primeira do tipo desde que a Suprema Corte dos…

Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às pessoas jurídicas a ela vinculadas por contratos de concessão, permissão ou delegação…

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. São Paulo foi…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – POLO PASSIVO – HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTILHA – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação…

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM VAGA DE GARAGEM – ERRO – INEXISTÊNCIA – Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em…

Em reunião realizada no dia 16 de julho, a Comissão Gestora aprovou três novas resoluções.

O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília…

Dificuldades para emissão de declaração de nascimento e de óbito por parte dos moradores de Caracaraí motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a expedir notificações recomendatórias à Prefeitura Municipal e ao Hospital Irmã Aquilina, de responsabilidade do Estado. Os documentos foram publicados…

A Corregedoria das Comarcas do Interior estabeleceu que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de nove comarcas e distritos judiciários participem do mutirão, promovido pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário, para o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural.   Em portaria publicada…

Sessenta pessoas foram beneficiadas, no dia 15 de julho, com a ação de reconhecimento de paternidade e emissão de registro civil, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), no Centro de Detenção Provisória (CDP), do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.   A iniciativa, vencedora do Prêmio…