A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, por meio de…

(Milson Fernandes Paulin)* O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.798, cuida das pessoas legitimadas a suceder, entre elas as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Não se trata a questão de orientação nova, pelo contrário, remonta de épocas antigas,…

AVISO Nº 4/CGJ/2015 Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2014, bem como divulga a realização de sorteio público para desempate das serventias que possuem mesma data de vacância e…

Durante o lançamento da consulta pública para discutir a proteção de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do país, O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, lembrou o desafio de proteger as informações de interesse do Estado. “Além dos indivíduos, existem…

O Ministério da Justiça lançou nesta quarta-feira (28) consulta pública para discutir a proteção de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do País. Conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é estimular o debate entre a sociedade civil e o…

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de 16/1/2015, a Lei nº16.578, que disciplina o uso dos termos “cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina. A nova legislação veda a utilização por pessoas físicas ou jurídicas dos termos “cartório” ou “cartório…

A polícia prendeu 12 homens acusados de tentar promover casamentos gays em Kano, a segunda maior cidade da Nigéria, porém 10 foram liberados mais tarde, disse nesta terça-feira (27) um porta-voz do conselho encarregado de fiscalizar o cumprimento da lei islâmica (sharia) na região. O…

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da…

Pela primeira vez, a Justiça Capixaba concedeu antecipação de tutela a um casal homoafetivo, reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. A decisão proferida pela juíza Regina Lúcia de Souza Ferreira, da 2ª Vara de Família de Vitória, permite estender diversos…

AVISO Nº 2/CGJ/2015 Divulga datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa I do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…