O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário…

RESOLUÇÃO Nº 4723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014   Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2015.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o…

A coluna de Márcia Dessen na edição de 24  de novembro do jornal Folha de S. Paulo destaca a importância dos serviços extrajudiciais no Estado de São Paulo.   O que um cartório pode fazer por você   Estive em um cartório recentemente para registrar…

PORTARIA Nº 3.571/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Esmeraldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIVÓRCIO – ALIMENTOS EM PROVEITO DA FILHA MENOR – DEVER DE SUSTENTO – VALOR – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALIMENTOS EM PROVEITO DO EX-CÔNJUGE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO FIXADA A TEMPO CERTO – VALOR E DURAÇÃO – CRITÉRIOS – CASO CONCRETO DOS…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série…

O instituto da união estável não se confunde com simples namoro. Enquanto no primeiro há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo tem-se apenas um relacionamento passageiro, descompromissado e inconsequente.   A partir desta distinção, a 6ª Câmara de…

A Comissão de Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e Registral, sob a presidência do desembargador José Antônio Torres Marques, reuniu-se no dia 21 para discutir e deliberar critérios para análise de títulos, última etapa do certame em que remanescem cerca de 300 candidatos interessados…

A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, aproveitou sua palestra de encerramento no seminário sobre mediação e arbitragem para anunciar a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas nessas formas alternativas de solução…

O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, ao proferir palestra nesta quinta-feira (20), destacou a pesquisa “Justiça em Números”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para afirmar que, mesmo com quase dois milhões de pessoas ligadas direta ou indiretamente à justiça, atende-se…