PORTARIA Nº 3.432/CGJ/2014 Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Santo Antônio do Monte para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,  CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais…

Nos dias 20 e 21 de setembro, o Recivil promoveu mais uma edição do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas.

Publicação continuará disponível de forma digital para outras especialidades e interessados.

Livro de autoria do desembargador Marcelo Rodrigues será encaminhado às serventias de RCPN do estado durante o início do mês de outubro.

Projeto com novo formato de cursos e novos temas está sendo elaborado pelo Recivil

Duas gerações em busca do pai; mãe e filho são exemplo de como o problema pode marcar

PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE – PRESENCIAL – PREENCHIMENTO COM DATA PRETÉRITA ÀS MULTAS – TUTELA…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de…

O desembargador Carlos Escher manteve sentença da 2ª vara da Fazenda Pública de Goiânia que indeferiu o pedido de Elígio Araújo Santos Júnior para alterar o nome dele, por ser idêntico ao do pai. Elígio interpôs apelação cível para reformar a sentença, alegando que não…

Um estrangeiro que tem filho brasileiro, ainda dependente dele economicamente ou afetivamente não pode ser expulso do Brasil. O entendimento já consolidado na Súmula 1 do Supremo Tribunal Federal foi utilizado pela Justiça Federal para declarar a impossibilidade de expulsão de um angolano residente em…