Em geral, são crianças criadas pelo ‘pai afetivo’, mas que mantêm o vínculo com o pai biológico. Primeiro reconhecimento pela Justiça foi em 2012; ao menos mais 18 ações tiveram resultado semelhante desde então.

Desde que foi implantado, em meados de 2010, o programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem facilitado o reconhecimento de paternidade no Brasil. Instituído em 2010 pelo Provimento nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto já possibilitou cerca de 42…

Decisões judiciais recentes têm facilitado a emissão de documentos de crianças nascidas por meio do método popularmente conhecido como “barriga de aluguel”. Pais biológicos estão conseguindo, com aval da Justiça, registrar os bebês recém-nascidos com a certidão apenas no nome deles, sem nenhuma menção à…

Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área.      A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido de uniformização interposto pela União e reconheceu a necessidade…

CRP, que comemora três anos hoje (08/08), oferece exames de DNA gratuitos para que certidão de nascimento dos filhos tenha também o nome do pai   Renata Caldeira   No próximo domingo, 10 de agosto, muitos famílias irão se reunir para celebrarem o Dia dos…

Inscritos que não comparecerem aos eventos sem cancelamento prévio, ou justificativa válida, deverão custear as despesas referentes à vaga desperdiçada.

Desembargadores entenderam que Associação dos Notários apontou incorretamente as autoridades coatoras

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou o mandado de segurança impetrado por um trabalhador porque ele não teve o cuidado de autenticar as cópias do ato que questionava e da intimação. A decisão foi tomada com base…

Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido de providência solicitando a edição de ato normativo para regulamentar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, em casos de homoparentalidade , junto ao Cartório do Registro…