O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep) realizaram nesta quarta-feira (27/8), em Brasília, a primeira reunião de trabalho para discutir a regularização da documentação de pessoas privadas de liberdade. Entre os problemas…

Encontro em São Paulo com a participação de diretores das Arpens estaduais firma Termo de Cooperação para que São Paulo opere e interligue sistema nacional

É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante, penhorados no rosto dos autos do inventário, desde que observado os interesses dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode ceder fração ideal…

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei…

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma. O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para…

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício…

O Recivil realizará nos próximos dias 30 e 31 de agosto, na cidade de Três Marias, o Curso de Cartosoft e Informática.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7030/14, do Senado, que permite ao pai contestar a paternidade presumida ou a decorrente de reconhecimento expresso, podendo ser feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem o…

Aproximadamente 40 pessoas participaram do encontro promovido nos dias 23 e 24 de agosto.

Em reunião realizada no dia 19 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.