APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE MEEIRA E HERDEIROS – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – PRESERVAÇÃO – PEDIDO DE DESCONTO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO PROCESSO DE PARTILHA – EXTINÇÃO PARCIAL…

Cerca de 50 pessoas participaram do evento.

Passos e Teófilo Otoni foram os municípios beneficiados. Mais de 70 pessoas participaram dos eventos.

O Recivil encerra as inscrições para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas, na cidade de Rio Casca, nos próximos dias 14 e 15 de junho.

Nos dias de jogo do Brasil, o horário de atendimento ao público obrigatório pelos serviços notariais e de registro, em todo o Estado de Minas Gerais, será das 9 horas às 12h30.

Uma mulher deve indenizar seu ex-companheiro em cerca de R$ 9 mil pela construção de um barracão. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos.   De acordo com A.G.H., os dois mantinham um relacionamento amoroso e…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, na 190ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (3/6), recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de excluir cartórios de quatro comarcas potiguares da listagem de serventias…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (05/06), resolução que institui o Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, no âmbito do Poder Judiciário estadual. A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais (cartórios).   A medida…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.   A matéria foi aprovada…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de menor, representado por sua mãe, que buscava reverter a incorporação do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade.   Na ação,…