PROVIMENTO Nº 265/CGJ/2014   Altera a redação do § 1º do art. 146 do Provimento nº 260/CGJ/2013 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso publica o Provimento 16/2014 que dispõe sobre a participação do Tabelião de Notas no procedimento de dúvida registral.   Provimento 16/2014     Fonte: Anoreg-MT    

DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL.  Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança…

Quatro tribunais estão com concursos públicos abertos para selecionar magistrados, servidores e titulares de cartórios de notas e registros. São 385 vagas, no total, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) recebe inscrições,…

Encontra-se em pleno funcionamento a utilização dos selos eletrônicos de fiscalização por todos os Serviços Extrajudiciais do Estado e seus postos de atendimento e unidades interligadas. Desde segunda-feira, dia 10 de março, todos os sistemas cartorários foram alterados para permitir a selagem eletrônica dos atos…

 A 2ª Turma Cível manteve a sentença de 1ª instância que julgou procedente a ação de usucapião de imóvel no Lago Sul em favor de mãe e duas filhas. A família residia no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade…

Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total…

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) divulgou, nesta quinta-feira (13), a lista oficial de inscritos no concurso que vai preencher 500 cartórios extrajudiciais no estado. A maior concorrência é para as vagas de provimento, que permitem a entrada de novos titulares. Ao todo, 8,2…

Estão reabertas as inscrições para o concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia. O procedimento será realizado exclusivamente no site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios, das 8h desta quinta-feira (13/3), às 23h59min do dia 11 de abril de 2014, observador…

PORTARIA Nº 3.072/CGJ/2014   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro;   CONSIDERANDO…