O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2328, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou o teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios. A ação foi…

No programa STJ 25 Anos desta semana, vamos mostrar o que a lei diz sobre a prática da barriga de aluguel e como o Tribunal julgou, recentemente, um processo desse tipo. Barriga de aluguel é o termo usado quando uma mulher empresta o próprio útero…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO – PARTILHA HOMOLOGADA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS OBJETO DA PARTILHA – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO   – A ação para fazer cessar a…

Em 2012 houve queda de divórcios em relação a 2011, representando redução de 1,4%, segundo as Estatísticas do Registro Civil 2012 publicadas pelo IBGE no final do ano passado. Este foi o assunto do Momento Recivil exibido na Band Minas, no dia 15/02.   Acompanhe. …

Reunião tratou sobre a edição de provimento relativo ao papel de segurança

Três problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça. O diagnóstico foi apresentado nesta segunda-feira (17/02) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, durante audiência pública  para debater a eficiência do…

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ não conheceu apelo manejado pelo Ministério Público e manteve sentença de comarca do norte do Estado, que garantiu a um casal homoafetivo o direito de adotar duas irmãs menores de idade. Entre seus argumentos, o MP alegou…

A Câmara analisa proposta que regula a inscrição de crianças nos cadastros nacional e estaduais de adoção (Projeto de Lei 5908/13). Segundo o texto, os juízes das varas da infância e da juventude poderão incluir os jovens nos cadastros por meio de tutela antecipada, ou…

A partir de 10 de março, entrará em vigor o Selo de Fiscalização Eletrônico no estado do Rio de Janeiro em substituição ao selo em papel utilizado atualmente pelos cartórios extrajudiciais para atos notarias e registrais. O projeto foi desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do…

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a manutenção da inscrição do autor no cadastro habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF. A decisão foi unânime.   O autor conta que estava…