Comissão EspecialRelatórioO Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 90, VIII, combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à proposição de lei complementar em epígrafe, que altera a Lei Complementar nº 59, de…

NOVIDADES LEGISLATIVASFONTE TAMANHO 12Luciano Lopes Passarelli *Correndo o risco de cometer um ato falho, não me lembro de nenhum outro dispositivo legal que determine o tamanho mínimo da fonte a ser utilizada em um contrato, como o fez hoje a Lei Federal nº 11.785, que…

Possibilidades de alteração do nome civil Por André Ricardo Fonseca Carvalho: Promotor de Justiça da Comarca de Colinas do Tocantins (TO).   Sumário: 1 – Introdução. 2 – As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 – O erro gráfico….

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aderiu à Semana Nacional pelo Registro Civil, uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de 17 a 21 de novembro, em todo o país.  Juízes de todo o país estão sendo mobilizados…

O Recivil recebeu nesta terça-feira (30.09), a Oficiala do Cartório de Registro Civil de Tauá, no Ceará, e tesoureira do IRTDPJ-CE (Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará), Irani Macedo. A Oficiala veio conhecer a estrutura e os projetos…

DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.   Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,…

Uma forma de se evitarem as conhecidas brigas de herdeiros é a divisão dos bens do casal em vida, fazendo-se uma doação de bens como antecipação de legítimaDomingos Xavier Teixeira – Advogado e contador, presidente do Instituto de Direito de Empresa, professor da PUC Minas,…

Na última reunião da diretoria da Anoreg-BR, em 29/10, foram nomeados os membros da Comissão de Desjudicialização, seguindo um dos itens da pauta.   O objetivo primordial era formar um grupo de discussão, coordenado pela Secretaria da Reforma do Judiciário-MJ, e apresentar proposta que venha simplificar…

Entre os dias 4 a 10 de novembro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil estará em cinco cidades mineiras executando a 5ª Etapa da Caravana da Assistência Social, projeto realizado pelo Sindicato em parceria com a Sedese, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Durante…

                                        No dia 23 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Dr. Antônio Herance Filho, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dr. Herance ministrará a palestra sobre Contabilidade e o Registro Civil, às…