A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 203, com pedido de liminar, em face de atos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que anularam as efetivações dos…

O Recivil informa que nos dias 24, 28, 29 e 30 de dezembro realizará suas atividades em esquema de plantão, com um número reduzido de funcionários. Nos dias 25 e 31 não haverá expediente.   Retornaremos às nossas atividades normais no dia 4 de janeiro.  …

Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de Minas Gerais Vigência 01/01/2010 a 31/12/2010Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 PORTARIA Nº  1009 / CGJ / 2009 Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 2 – Atos do Oficial de…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5613/09, da Comissão de Legislação Participativa, que permite à pessoa que vai deixar herança destinar até metade dos bens ou valores existentes para o herdeiro que cuidar dela na velhice ou na doença. Ainda de acordo com a…

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] – Desde o dia 1º de janeiro de 2010, todos os cartórios de registro civil do país estão adotando os novos modelos padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito. Serão modelos únicos de certidões e que foram lançados pela…

O novo texto da PEC dos Cartórios (471/2005) poderá ampliar ainda mais o trem da alegria do setor. Pela proposta anterior, considerada inconstitucional pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) há cerca de um mês, estava prevista a efetivação, sem concurso público, dos substitutos ou…

O Plenário do Senado acaba de aprovar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MUDANÇA DE NOME – NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL – A…

A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 60, conhecida pelo epíteto “Priscila, a rainha do divórcio”, é especialista em dramas conjugais que acabam em separação. Pelo seu escritório já passaram milhares, boa parte deles casais endinheirados. Doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da…