A palavra adotar vem do latim adoptare, que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. A adoção é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as…

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Volnei Carlin, comanda nesta quinta e sexta-feira (14 e 15/01), a última etapa do concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, que consiste na sessão pública de opção…

Lei Nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante….

O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, veiculado pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é um guizado indigesto. Trata-se de um texto confuso, redundante, cria a impressão de que estamos diante de uma pororoca tumultuada, enfcontro de vários veios ideológicos e…

O Recivil esteve, nesta quarta-feira (13.01), no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) para discutir sobre a Lei 18.703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Detran/MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça orientar os meritíssimos Juízes do Estado…

Sindicato acompanhou o registro dos ciganos, que foram contemplados com o projeto Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos realizado em outubro de 2009.

O departamento de Comunicação do Recivil está à procura de cartórios de Registro Civil de Minas Gerais que possuem páginas na Internet. Se este é o seu caso, entre em contato conosco pelo email comunicacao@recivil.com.br, ou pelo telefone (31) 2129-6031 e ajude-nos a fazer a…

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ, uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga.

O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes. Atualmente, o testamento é feito por…