Trata-se de nítido casuísmo, aparentemente fruto de lobbie de categoria que pretende ver explicitada possibilidade de atuar como árbitro, quando, na verdade, a Lei já contempla essa possibilidade. Esse é a conclusão do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre o Projeto de Lei 5.243/2009,…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "c", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede,…

Não é nova a reivindicação dos homossexuais pelo reconhecimento da possibilidade de pessoas do mesmo sexo viverem em união estável, de modo idêntico aos casais heterossexuais, para que possam constituir um núcleo familiar. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou decisões de 1ª…

Uma mulher de Mundo Novo, cidade distante 462 quilômetros de Campo Grande, sofreu nesta semana a segunda derrota judicial sobre a causa que move desde 2004, em que pede uma pensão por ter vivido por 13 anos com um ex-funcionário da prefeitura da cidade, com…

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, editou nesta quinta-feira (6), Provimento dirigido aos cartórios da Capital e Interior do Estado que, de agora em diante, deverão realizar escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O corregedor evocou, para tanto, “…

A ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros, em união estável, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião prevista para quarta-feira (12). Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da…

Está publicado o Edital nº 27/2010 do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul, o qual divulga as notas obtidas pelos candidatos na Prova Técnica, nos termos do disposto no art. 41…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, nos autos do Processo nº 44.164/2010, publica-se o Ofício Circular nº 28/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado…

  Está na pauta da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta terça-feira (27), o recurso sobre o registro de crianças adotadas por um casal homossexual. A relatoria do recurso é do ministro Luis Felipe Salomão. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de…

A ausência na procuração, que se trata de um documento no verso e anverso, de autenticação em ambos os lados da página que expresse sua veracidade, levou a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar agravo da Volkswagen do Brasil…