LEI N° 19.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7936/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que institui normas para prestação de serviços funerários e funcionamento de cemitérios e crematórios. A proposta diz que as prefeituras ou o governo do Distrito Federal poderão outorgar – mediante licitação na…

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL No 3, DE 31 DEZEMBRO DE 2010 Estabelece o modelo da certidão de nascimento. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas…

Uma portaria do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União. Tanto para os tributos federais devidos à Fazenda, quanto às taxas e contribuições devidas às autarquias e fundações públicas federais, como…

A Anoreg-BR e a Arpen-BR receberam da Casa da Moeda nota oficial para divulgar aos registradores civis das pessoas naturais, de todo território brasileiro, sobre o procedimento de cadastramento e pedidos de papéis das novas certidões.

Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) abriu nesta quarta-feira(5) as inscrições do concurso para 17 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. Para o ingresso, o candidato deve ter diploma de bacharel…

As moças que nascem na zona rural estão, cada vez mais, saindo dela atrás de estudo e trabalho na cidade. Há 17 anos, a capela São José, que fica na localidade de Linha Narciso, no interior de Bom Jesus, na região Oeste do Estado, não…

Adotada em todo o mundo como instrumento que assegura autenticidade, sigilo, legalidade, integridade nos processos e maior transparência nas transações realizadas pela internet, a certificação digital se consolidou na administração pública mineira. Ela é utilizada não só na validação de assinaturas e documentos, mas também…

Testamentos que mudam a história Para historiadores, textos que definem heranças ou inventários podem ser uma fonte preciosa para a reconstituição da memória de uma cidade Além da importância para os herdeiros, os testamentos têm um papel social importante para a história do próprio país….

O escrivão de Dois Vizinhos (PR) Elpídio Pereira Batista impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 30247 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com fundamento no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerou inválidos os…