O documento que reúne as normas e procedimentos referentes aos serviços judiciais de 1º Grau e extrajudiciais é objeto do Provimento nº 11/2013.   Foi assinado nesta terça-feira (08), pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Cunha, o Provimento nº 11/2013 que aprova o…

A partir das 18 horas de hoje (08.10), estará disponível o sistema que alimentará a Central de Informações do Registro Civil de Minas Gerais – CRC-MG, desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação do Recivil.

PORTARIA CONJUNTA Nº 013/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG   Altera a Portaria Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, a Portaria Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, e a Portaria Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.  Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ressalte-se, inicialmente, que a prova testemunhal é sempre admissível caso a…

O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime ao analisar apelação interposta pela…

Por decisão do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Em comum acordo com a companheira, uma delas…

Cada família tem seu direito de família, diria Jean Carbonnier (a chaque famille son droit), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a família em seu “locus”…

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) divulgou, nesta quarta-feira (02), o dia e horário da prova objetiva do Concurso Público para preenchimento 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros (cartórios). O Edital nº 04 foi publicado no…

Iniciativa da Defensoria Pública do Estado vai beneficiar 25 cidades mineiras.

As frequentes perguntas que o filho de 6 anos faz sobre o pai motivaram a saladeira R.A.P., de 35 anos, a se inscrever para a segunda edição do Mutirão Direito a Ter Pai. A ação será realizada no próximo dia 18 pela Defensoria Pública em…