PROJETO DE LEI Nº 850, DE 2011.(DO SR. GONZAGA PATRIOTA) Modifica e revoga os artigos que especifica da lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…

Já estão disponíveis tabelas de emolumentos com as inovações trazidas pela Lei Estadual nº 19.414/2010. A tabela de emolumentos (2) entra em vigor a partir de 31/03/2011. A consolidação das tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária integra o…

AVISO Nº 15/CGJ/2011 Processo nº 49.793/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005,…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2011 COMUNICADO De ordem do Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, comunica-se que os incisos VII…

Está disponível a atualização do Cartosoft com a alteração dos valores da tabela 7, com vigência de 31/03/2011 a 31/12/2011). Clique aqui e baixe a atualização. Veja as novas tabelas.    

Segundo a proposta, leis estaduais poderão criar municípios em anos não eleitorais. Para isso, diversos requisitos deverão ser atendidos. Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 604/10, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que define critérios para a criação de municípios. O projeto estabelece,…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 01/2011 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de…

No último dia 26 de março, a equipe de Projetos Sociais do Recivil participou de uma Ação Social realizada pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep). O evento foi realizado na Escola Municipal Nossa Senhora do Amparo, no bairro Aparecida, em Belo Horizonte. Na ocasião,…

É admissível que o tribunal altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença, ao julgar recurso em que o apelante pede o afastamento da condenação, por ausência de dano indenizável, sem pedido expresso de redução da pensão. A decisão é da Terceira Turma do…