AVISO Nº 28/CGJ/2011 Processo nº 49.793/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005,…

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário.

Somente na Capital, estima-se que 43.700 crianças matriculadas em escolas públicas não tenham o nome do pai em seus documentos. Para reverter essa situação e cumprir o direito de saber sua origem, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e o Tribunal de Justiça de…

O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito. Assim, por exemplo, podem propor ação de indenização por danos morais, em nome próprio, os parentes próximos da vítima direta do ato…

Grupo discutiu a implantação de um Comitê Gestor Estadual e Municipal responsável pelo monitoramento das unidades interligadas e pelo planejamento de ações de promoção do registro de nascimento.

PORTARIA Nº 1.644/CGJ/2011 Institui Grupo Especial de Trabalho com o objetivo de apresentar proposta para a regulamentação do Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no…

Convênio no processo de reconhecimento deve triplicar o número de exames de paternidade na capital Mais de 43 mil alunos de escolas públicas municipais e estaduais de Belo Horizonte, com idade entre zero e 17 anos, não sabem quem são seus pais, segundo dados da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção. Os ministros da Terceira Turma entenderam que o interesse da criança deverá prevalecer…

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante…

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou em sessão extraordinária administrativa nesta quinta-feira (30 de junho), por unanimidade, o Pedido de Providências nº 42/2011, que se refere à aprovação da minuta de resolução que regulamenta o concurso público de provas e…