Vice-Governadoria do Estado Vice-Governador: Alberto Pinto Coelho Júnior Expediente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE COLETIVA O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998 e no Decreto nº 45.673, de…

A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí negou o pedido do grupo Matizes, no sentido de que fosse regulamentada, através de provimento, a conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento, bem como a habilitação direta para o casamento. O entendimento da…

CGJ-MG avisa a todos os interessados que fica publicada a presente relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais.

A Força Minas agregou mais um filiado à Central, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) que se filiou na tarde de ontem (6), na sede da entidade. O Sindicato representa cerca de 18 mil trabalhadores em cartórios que realizam o…

O manual que deve uniformizar as normas dos serviços extrajudiciais está na fase final de elaboração por integrantes do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Registrais e Notariais (GC-9). Formada por três juízes do Pará, Rondônia e Mato Grosso, a subcomissão responsável por tratar do…

(Brasília) Na ultima quarta-feira (08/02) representantes da Arpen Brasil se reuniram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  em Brasília, para debater sobre os programas de reconhecimento de paternidade realizados no Brasil. Segundo o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, a intenção do CNJ é orientar…

Nesta sexta-feira (10.02), foi realizada no Fórum Lafayette, na capital mineira, a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral na comarca de Belo Horizonte, referente aos trabalhos de 2011.

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro. Uma mulher ajuizou ação…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.372 – RJ (2010/0016191-3)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIR.P/ACÓRDÃO: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DÉCIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTASADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO : MARIA ALCINA DE JESUS TRINDADE COELHOADVOGADO : FRANCISCO SANTOS DA ROCHA E OUTRO(S) EMENTARECURSO…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVELPROCESSO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES – IMPOSSIBILIDADE – Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da…