A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação para ingresso da União como "amicus curiae" – amigo da corte – no recurso que defende limites para controle do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos regida com autonomia administrativa…

A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial, dada pela 6ª Vara Cível de Mossoró, que havia declarado extinto um processo de inventário, por julgar que não havia interesse processual da parte. Um inventário é um procedimento para transferir bens e direitos de…

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a guarda de uma criança ao companheiro da mãe, após o falecimento da mesma. Na Comarca de Esteio, a irmã de criação da mulher falecida ingressou com pedido de guarda do menino, que foi negado. A decisão foi…

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o projeto Apoie um Cartório voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na terça-feira (5/6) a Portaria…

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA SEM RESSALVAS – QUITAÇÃO PLENA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE – IMPROCEDÊNCIA – Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que…

Homem abandonou a família há 38 anos e retornou doente há três meses. Primeira certidão de óbtido é de 1974; a segunda é de 1977. Um homem de 80 anos, que ficou desaparecido por 38 anos, retornou para o convívio familiar há cerca de três…

Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte…

Primeira comunicação interestadual entre serventias ocorreu no final do mês de maio. A partir do dia 1° de julho, todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro estarão obrigatoriamente interligados ao sistema. No último dia 30 de maio, registradores civis paulistas e fluminenses deram…

O Recivil realizará nos próximos dias 23 e 24 de junho, na cidade de Governador Valadares, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

A Justiça do Uruguai reconheceu, pela primeira vez, um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo celebrado no exterior, segundo a imprensa local. Dois homens – um uruguaio e outro espanhol – haviam celebrado seu casamento na Espanha e decidiram legitimar sua união no Uruguai….