O Recivil realizará nos próximos dias 15 e 16 de setembro, na cidade de Passos, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

Um adolescente de 17 anos obteve autorização para excluir o nome “Bráulio” de seu registro de nascimento. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença de comarca do Oeste do Estado e reconheceu o constrangimento informado pelo rapaz ao ingressar com a ação…

No que diz respeito ao registrador civil das pessoas naturais, o departamento Jurídico do Recivil consultou a Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) a qual prestou algumas informações complementares.

É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível…

Foi publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1995/2012, vigente desde então, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, definidas em seu artigo 1º como “o conjunto de desejos, prévia e expressamente…

O Momento Recivil exibido neste domingo (09.09) entrevistou a subsecretária de Projetos Especiais de Promoção Social de Minas Gerais, Maria Albanita Roberta Lima, que falou do novo convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e o Recivil: o Mutirão da Cidadania….

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de ações de separação e de alimentos, cujas sentenças não transitaram em julgado, não é empecilho, por si só, à homologação de sentença estrangeira. Dessa forma, o…

Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto…

PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso…

Os documentos a que se refere este aviso deverão ser entregues entre 24 a 28 de setembro de 2012 exclusivamente no protocolo na EJEF, localizada na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.