Assim como no Brasil, na Itália, uma mulher que acaba de parir pode decidir deixar o bebê para adoção. Quando entrega a criança, a mãe biológica também pode pedir para que seu nome nunca seja revelado. Se for essa a opção escolhida, o filho abandonado…

A Justiça Federal determinou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informe os dados e o endereço das famílias com crianças sem registro de nascimento que residem na cidade de Bauru, a 329 km da capital paulista, e nos municípios da região. Segundo…

Provimento n° 18 do CNJ institui a Central Notarial de Serviços Eletrônicos para Cartórios de todo o Brasil Prezados Notários, É de conhecimento público a edição do Provimento n° 18, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que determinou a instituição e regulamentação  da Central Notarial de…

A Justiça brasileira já converteu 370 uniões homoafetivas em casamentos desde maio do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Os dados são da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,…

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao Recivil o parecer em relação à consulta formulada pelo Sindicato sobre a utilização do selo de fiscalização na habilitação de casamento, e que resultou na Portaria-Conjunta n° 010/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG.

Lembrando que para fazer a inscrição é preciso ter o código da Corregedoria e o CPF do titular.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em…

AVISO Nº 44/CGJ/2012 Processos nº 47.802/CAFIS/2010 e nº 56.625/CAFIS/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais; Considerando a alteração da nomenclatura do Distrito de Lourenço Velho, Município e Comarca de Itajubá, que…

Apesar de inexistir previsão legal quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, o juiz Sival Guerra Pires, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou que o Cartório de 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca realize o casamento entre…

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação…